II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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N.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. N.º 1002/XIV/3.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. N.º 1003/XIV/3.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Projetos de Resolução (n.os 1463 e 1486 a 1494/XIV/3.ª):

N.º 1463/XIV/3.ª (Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1486/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030. N.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra em Melides.

N.º 1488/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja as espécies migradoras na bacia hidrográfica do Vouga. N.º 1489/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a promoção da redução de resíduos e o aumento da taxa de reciclagem. N.º 1490/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. N.º 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a Criação do Dia Nacional das Acessibilidades. N.º 1492/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas. N.º 1493/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos Objetivos Específicos da PEPAC. N.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

(a) Publicadas em Suplemento.