II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Língua Portuguesa»;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo sobre a Mobilidade entre os

Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de

julho de 2021, cujo texto é publicado em anexo à proposta de lei;

3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª – «Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa» está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia

da República.

Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Romualda Fernandes — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 28 de outubro de 2021.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.