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Quinta-feira, 28 de outubro de 2021 II Série-A — Número 27

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 188/XIV: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Deslocação do Presidente da República a Málaga.