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Quinta-feira, 28 de outubro de 2021 II Série-A — Número 27

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 188/XIV: (a) Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Deslocação do Presidente da República a Málaga. Projetos de Lei (n.os 559 e 767/XIV/2.ª): N.º 559/XIV/2.ª — Garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto

inicial do projeto de lei. N.º 767/XIV/2.ª — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 1495/XIV/3.ª (PAN): Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição. Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicados em Suplemento.