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Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 II Série-A — Número 30

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 190/XIV: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Resoluções: — Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul

Proença, do concelho das Caldas da Rainha. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos.