Terça-feira, 9 de novembro de 2021 II Série-A — Número 33

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 195/XIV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Resoluções: — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção relativa a Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro e 2017. — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro e 1997. Projetos de Lei (n.os 514 e 721/XIV/2.ª e 975 a 980 e 1017/XIV/3.ª): N.º 514/XIV/2.ª — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei.

N.º 721/XIV/2.ª (Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.º 11/2017, de 17 de abril): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 975/XIV/3.ª (Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 976/XIV/3.ª (Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 977/XIV/3.ª (Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 978/XIV/3.ª (Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário):