Debates Parlamentares - Diário 033, p. 74 (2021-11-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 978/XIV/3.ª (PCP)

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de

recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Data de admissão: 7 de outubro de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 25 de outubro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 146/2013, de 22 de outubro, 83-A/2014, de 23

de maio, 9/2016, de 7 de março, e 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro,

12/2016, de 28 de abril, e 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Pretendem os proponentes que o sistema vigente evolua no sentido da vinculação automática, através do

ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de

serviço.

• Enquadramento jurídico nacional

A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho1(alterado pelo Decreto-Lei n.º

146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 83-A/2014, de

23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15

de março, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro2), que estabelece o novo regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

O referido diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-

1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Refira-se que alguns destes diplomas contêm lapsos quanto à identificação do número de ordem das alterações que foram sendo realizadas ao decreto-lei original.

II SÉRIE-A — NÚMERO 33 74 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 978/XIV/3.ª (PCP) Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 25 de outubro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 146/2013, de 22 de outubro, 83-A/2014, de 23 de maio, 9/2016, de 7 de março, e 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Pretendem os proponentes que o sistema vigente evolua no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. • Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho1(alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro2), que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. O referido diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré- 1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Refira-se que alguns destes diplomas contêm lapsos quanto à identificação do número de ordem das alterações que foram sendo realizadas ao decreto-lei original.

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