II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

(*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 19 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 2

(2021.09.16)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1456/XIV/3.ª

(PELA REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS À PROGRESSÃO DE DOCENTES PARA 5.º E 7.º ESCALÕES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1492/XIV/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE AS VAGAS DE ACESSO AO 5.º E AO 7.º

ESCALÃO EM 2021 SEJAM IDÊNTICAS AO NÚMERO DE DOCENTES QUE INTEGRAM AS LISTAS DE

ACESSO NESTES DOIS ESCALÕES E QUE ASSEGURE UMA SOLUÇÃO QUE GARANTA A

RECUPERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DOS DOCENTES QUE ESTIVERAM EM SUSPENSO

NAS LISTAS DE VAGAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1505/XIV/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGAS PARA A

PROGRESSÃO AOS 5.º E 7.º ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE)

Informação da Comissão de educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

– Projeto de Resolução n.º 1492/XIV/3.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de

acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso

nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos

docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas.

– Projeto de Resolução n.º 1456/XIV/3.ª (BE) – Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para

5.º e 7.º escalões.

– Projeto de Resolução n.º 1505/XIV/3.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a eliminação da imposição

administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 16 de novembro de

2021.

3 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN), no âmbito da apresentação do Projeto de Resolução n.º

1472/XIV/3.ª, referiu que o mecanismo de estabelecimento de vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalões da

carreira docente, cuja aplicação começou em 2018, tem obrigado a que muitos docentes fiquem a aguardar

vaga e não possam progredir, o que tem gerado injustiças, desigualdades, conflitos e perda de direitos dos

docentes, pelo que se torna necessário proceder à revisão do sistema. Nesta sequência, recomendam que as

vagas de acesso a esses escalões sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso

aos mesmos e que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos docentes, assegure

uma solução.

4 – A Deputada Alexandra Vieira (BE), no âmbito da apresentação do Projeto de Resolução n.º 1456/XIV/3.ª,

manifestou que o problema é recorrente e a correção é da mais elementar justiça. Referiu depois que apenas