Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 2 (2021-11-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021,

APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO

ANTIGO COMBATENTE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,

apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente,

nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente

estabelecidos, e os dados sobre a caracterização da população de antigos combatentes.

Aprovada em 5 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO IC2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da Infraestruturas de Portugal, SA,

denominada IC2 – reabilitação entre os km 262+700 e Km 271+100, cujo lançamento está previsto para 2022,

e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2.

2 – Estude a possibilidade de eliminar os sinais luminosos no IC2, na freguesia de Pinheiro da Bemposta e

que, em alternativa, sejam colocadas rotundas que permitam uma maior fluidez rodoviária.

3 – A empreitada prevista no n.º 1 contemple a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos, entre outras

intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico.

4 – Estude a possibilidade de adotar novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia

de Travanca.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021, APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e os dados sobre a caracterização da população de antigos combatentes. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO IC2 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da Infraestruturas de Portugal, SA, denominada IC2 – reabilitação entre os km 262+700 e Km 271+100, cujo lançamento está previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2. 2 – Estude a possibilidade de eliminar os sinais luminosos no IC2, na freguesia de Pinheiro da Bemposta e que, em alternativa, sejam colocadas rotundas que permitam uma maior fluidez rodoviária. 3 – A empreitada prevista no n.º 1 contemple a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico. 4 – Estude a possibilidade de adotar novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

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