Sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 50

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 216 a 223/XIV):

N.º 216/XIV — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

N.º 217/XIV — Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

N.º 218/XIV — Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

N.º 219/XIV — Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP.

N.º 220/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que

respeita aos depósitos minerais.

N.º 221/XIV — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,

ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.

N.º 222/XIV — Lei de Bases do Clima.

N.º 223/XIV — Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Resolução:

— Aprova o Acordo de Parceria a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a

República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.