Quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 53

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 226 e 227/XIV):

N.º 226/XIV — Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

N.º 227/XIV — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa. Resoluções:

— Aprova o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. — Recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução de fundos da União Europeia atribuídos a Portugal.

— Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo. — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião). — Recomenda ao Governo a requalificação do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja — Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. — Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. — Recomenda ao Governo um plano de recuperação da atividade das técnicas de procriação medicamente assistida em contexto de COVID-19. — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem e desassoreamento urgente para a região do Algarve. — Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho.