Debates Parlamentares - Diário 063, p. 2 (2022-01-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

PROPOSTA DE LEI N.º 120/XIV/3.ª

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA

EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO

Exposição de motivos

O Governo da República, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, determinou o aumento

do salário mínimo nacional a partir de 1 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio

excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

O apoio em causa consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário

correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG.

No entanto, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de

dezembro, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio

excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional.

As entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão assim em situação de desigualdade face às

empresas sedeadas em território continental.

Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio

excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º

1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do

artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a

atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Artigo 2.º

Alteraçãoao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de

2022.

II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 PROPOSTA DE LEI N.º 120/XIV/3.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO Exposição de motivos O Governo da República, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, determinou o aumento do salário mínimo nacional a partir de 1 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). O apoio em causa consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG. No entanto, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional. As entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão assim em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental. Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.º Alteraçãoao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022.

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