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Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 II Série-A — Número 63

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRA):

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.