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Segunda-feira, 21 de março de 2022 II Série-A — Número 69

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 1033/XIV/3.ª (CH):

Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções.