29 DE MARÇO DE 2022

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carreira de assistente técnico e diminui o distanciamento e proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e

as várias categorias e carreiras.

As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública demonstram a justeza da

necessidade de revisão da tabela remuneratória única, a par de uma valorização da carreiras e profissões, e da

necessidade de um processo negocial na Administração Pública tendo em vista a reposição, criação e

valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já por diversas propôs.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que promova, de forma urgente, um processo negocial com as organizações sindicais

representativas dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a efetuar a revisão da tabela

remuneratória única, assegurando a sua proporcionalidade.

Assembleia da República, 29 de março de 2022.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa

— João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 3C – CASA, CONFORTO E CLIMA – PARA

COMBATER A POBREZA ENERGÉTICA E O DESCONFORTO TÉRMICO NO PAÍS, DE FORMA

SUSTENTÁVEL E COMPORTÁVEL, CONTRIBUINDO PARA A LUTA CONTRA AS ALTERAÇÕES

CLIMÁTICAS

Uma das características mais reconhecidas de Portugal é o seu clima temperado. Apesar disso, muitos dos

nossos concidadãos passam frio no inverno e calor no verão tanto dentro de suas casas como nos seus locais

de trabalho. Portugal é um dos países da União Europeia onde este problema afeta mais pessoas e com maior

gravidade. Mesmo tendo em conta a evolução positiva dos últimos anos, Portugal continua a ser um dos países

onde mais pessoas declaram não ter condições financeiras para aquecer as suas casas adequadamente:

segundo o Eurostat, em 2020 17,5% dos portugueses encontrava-se ainda nesta situação, enquanto a

estimativa para média da população dos países da União Europeia que se encontra na mesma situação é de

apenas 8,2%, menos de metade.

Entre as características da construção em Portugal que contribuem para este problema conta-se a grande

prevalência de casas mal isoladas, o que aumenta a dificuldade de aquecimento das casas no inverno e o seu

arrefecimento no verão, ficando as famílias muito mais expostas às variações das temperaturas e das condições

climatéricas em geral, condição essa que tem um impacto agravado no contexto de emergência ecológica e

climática que vivemos.

Para a União Europeia, o aquecimento das casas constitui um indicador básico para aferir o bem-estar geral

das famílias, sendo que, na maioria das habitações existentes nos Estados-Membros da UE existem

equipamentos de aquecimento central, enquanto em Portugal, em 2012, o número de habitações com este tipo

de aquecimento era apenas de 13,3%.

Existem várias causas para estes índices tão elevados de pobreza energética no nosso País. Em primeiro

lugar, os baixos rendimentos auferidos pela maioria das famílias no nosso País têm uma óbvia relação direta

com a escolha de não equipar habitações com mecanismos eficazes de aquecimento das casas no inverno, já