29 DE MARÇO DE 2022

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eficiência» não serão também, em muitos casos, suficientes para cobrir as necessidades de investimento de

muitas famílias economicamente vulneráveis.

O Livre entende que é possível ir muito mais longe e criar um incentivo adicional à melhoria do conforto

térmico nas nossas casas e locais de trabalho. É possível subsidiar todas estas operações em mais do que o

valor do seu custo, através dos fundos do PRR e de um crédito fiscal, numa proporção de 100% para os primeiros

e 10% para o segundo, criando assim um incentivo adicional para dinamizar um setor económico e que os

cidadãos se mobilizem na melhoria do nosso conforto térmico coletivo, bem como no combate às alterações

climáticas, já que esta transição permitirá baixar a fatura da energia em geral e recorrer a fontes de energia

menos poluentes em particular.

Chamamos a este o programa 3C – Casa, conforto e clima. A sua criação permitirá combater a pobreza

energética, aliviar a pressão sobre o SNS, modernizar substancialmente o nosso edificado e configura mais um

contributo para o combate às alterações climáticas. O programa 3C — casa, conforto e clima – é também

relevante para um quarto C, o da carteira, ou seja, da comportabilidade financeira para os portugueses pois,

pela sua abrangência, tem também o potencial de diminuir os custos na fatura energética dos domicílios e das

empresas, e também de reduzir substancialmente a carga burocrática existente neste tipo de apoios. Ao ser

aberto a qualquer pessoa, família ou empresa e subsidiado na sua totalidade, a grande maioria dos

constrangimentos burocráticos cai por terra.

Para além da redução da carga burocrática, é fundamental assegurar que as candidaturas que irão beneficiar

os mais economicamente vulneráveis, venham de facto a existir. Para tal, o apoio técnico necessário e proativo

para mobilizar essas candidaturas deverá ser disponibilizado.

Numa altura em que vivemos uma crise energética aguda em simultâneo com a emergência ecológica que

temos de enfrentar, o Livre entende que este é o momento certo para avançar com medidas abrangentes, de

longo-prazo, que ajudem os nossos concidadãos e o planeta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Utilize o remanescente a disponibilizar através da Componente 13 do PRR, bem como o excedente do

novo cálculo das subvenções do PRR para criar o programa 3C – casa, conforto e clima – uma nova fase para

o programa de apoio «Edifícios mais Sustentáveis», através da qual sejam financiados em 100% todos os

investimentos aprovados, até aos 100 000 euros.

2 – Estude a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao programa de 10% do valor

despendido.

3 – Implemente, através da otimização do e-Balcão, um serviço de preparação de candidaturas ao programa

de apoio «Edifícios mais Sustentáveis» que antecipe necessidades identificadas junto de cidadãos

economicamente vulneráveis, não mobilizados à partida por iniciativa própria.

Assembleia da República, 29 de março de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/XV/1.ª

DECLARANDO VLADIMIR PUTIN RESPONSÁVEL POR CRIMES DE GUERRA E INSTANDO AS

AUTORIDADES NACIONAIS A PARTICIPAREM DO ESFORÇO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO,

ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO E PUNIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA

No passado dia 24 de fevereiro, a Federação Russa – sob o comando do seu presidente, Vladimir Putin –

invadiu a Ucrânia. Desde então sucedem-se os bombardeamentos e destruição de várias cidades, vilas e aldeias

ucranianas e violentos combates militares que têm atingido sistematicamente alvos civis, tendo como