II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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PROJETO DE LEI N.º 22/XV/1.ª

ELEVA PARA 18 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA CONTRAIR CASAMENTO

Exposição de motivos

O casamento infantil continua a ser uma prática que atinge milhões de crianças em todo o mundo, estimando-

se que todos os anos casem 12 milhões de crianças1. É considerado casamento infantil sempre que um dos

nubentes tenha menos de 18 anos. Infelizmente Portugal também contribui para estes números, visto que o

nosso ordenamento jurídico ainda permite o casamento de crianças desde que maiores de 16 anos e com o

consentimento dos pais.

Entre 2015 e 2020 houve mais de 600 casamentos infantis em Portugal2, sendo que em 2019 terão ocorrido

171 casamentos, mais do dobro dos existentes em 20143. A tendência de aumento só abrandou devido à

pandemia.

Estes números são preocupantes em todos os níveis, não só pela tendência de crescimento, mas

especialmente pelos fortes impactos que têm nas crianças, em especial nas meninas, que são as mais afetadas.

É um fator de desigualdade de género e coloca-as numa situação de ainda maior vulnerabilidade. Segundo a

UNICEF o casamento infantil aumenta a possibilidade de as meninas deixarem de frequentar a escola, o que

mina o seu desenvolvimento pessoal e técnico e contraria o estipulado na lei, uma vez que não cumprem os

anos de escolaridade obrigatória. Para além disso também aumenta a possibilidade de serem vítimas de

violência doméstica que envolve também, a violência sexual, assim como aumenta a possibilidade de gravidez

na adolescência. A este respeito e segundo a UNICEF, cabe recordar que as «jovens adolescentes têm maior

propensão a morrer devido a complicações na gravidez e no parto do que as mulheres na faixa dos 20 anos».

Por último, aumenta o risco de perpetuar os ciclos intergeracionais de pobreza.

Apesar de o casamento forçado estar tipificado como crime público desde 2015, a verdade é que ainda não

foi erradicado e que a possibilidade de casar aos 16 anos continua a facilitar o casamento de crianças. A UNICEF

Portugal já se pronunciou sobre esta situação dramática, frisando que «casar com menos de 18 anos é uma

violação dos direitos da criança», razão pela qual tal prática «não devia ser possível». Os próprios Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável4, no ponto 5, explicitamente determinam a eliminação do casamento infantil.

Pese embora esta prática tenha vindo a diminuir em todo o mundo, existe ainda um trabalho a ser

desenvolvido. Conforme alertado pela própria UNICEF, o «progresso global teria que ser 12 vezes mais rápido

do que a taxa observada na última década» para se conseguir eliminar o casamento infantil até 2030.

Embora se considere comummente que o casamento infantil é um fenómeno específico de sociedades

menos desenvolvidas, a verdade é bastante diferente, pois ele tem lugar também em países desenvolvidos. A

este respeito, destaque para a União Europeia onde, desde 2017, apenas quatro países «não toleram exceções

à idade mínima de 18 anos para o casamento». Infelizmente, Portugal não é um desses países, pois a idade

mínima para contrair matrimónio é 16 anos, desde que exista autorização dos progenitores ou tutores para esse

efeito.

Esta autorização implica, obrigatoriamente, que os menores sejam emancipados, o que se traduz numa

maioridade antes de tempo que chega muitas vezes antes da criança estar preparada para as consequências

práticas dos seus atos.

Urge, por isso, que seja aplicado um novo enquadramento legal que impossibilite qualquer criança, ainda

que tenha autorização legal dos progenitores e/ou tutores, de contrair matrimónio, tal como recomendaram, no

âmbito da consulta pública sobre a Estratégia Nacional Para os Direitos da Criança 2019 – 2022, oito

organizações ligadas à proteção das crianças, entre elas Unicef, as Aldeia e Crianças SOS, o Conselho

Português para os Refugiados, a Associação Nacional de Intervenção Precoce (ANIP), a Associação Para a

Promoção da Segurança Infantil (APSI), a EAPN Portugal/ Rede Europeia Anti-Pobreza, a Federação Nacional

1 https://www.unicef.pt/actualidade/noticias/factos-casamento-infantil/ 2 https://www.publico.pt/2021/02/05/sociedade/noticia/casamentos-menores-1949381 3 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2020/11/20/houve-171-jovens-com-menos-de-18-anos-a-casar-em-portugal-em-2019/215590/ 4 https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E