Debates Parlamentares - Diário 005, p. 1 (2022-04-05)

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Terça-feira, 5 de abril de 2022 II Série-A — Número 5

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares. Projetos de Lei (n.os 22 a 27/XV/1.ª): N.º 22/XV/1.ª (CH) — Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento. N.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. N.º 24/XV/1.ª (CH) — Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6% harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais. N.º 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. N.º 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. N.º 27/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA.

Projetos de Resolução (n.os 6 e 13 a 16/XV/1.ª): N.º 6/XV/1.ª (Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. N.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. N.º 15/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço do portal MaisTransparência e monitorização do processo de execução dos fundos europeus. N.º 16/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o debate público sobre o futuro da Praça do Comércio.

(a) Publicada em Suplemento.

Terça-feira, 5 de abril de 2022 II Série-A — Número 5XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares. Projetos de Lei (n.os 22 a 27/XV/1.ª): N.º 22/XV/1.ª (CH) — Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento. N.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. N.º 24/XV/1.ª (CH) — Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6% harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais. N.º 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. N.º 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. N.º 27/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA. Projetos de Resolução (n.os 6 e 13 a 16/XV/1.ª): N.º 6/XV/1.ª (Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. N.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. N.º 15/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço do portal MaisTransparência e monitorização do processo de execução dos fundos europeus. N.º 16/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o debate público sobre o futuro da Praça do Comércio. (a) Publicada em Suplemento.

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