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Terça-feira, 26 de abril de 2022 II Série-A — Número 18
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 1 e 2/XV): (a) N.º 1/XV — Medidas excecionais e temporárias de respostaao aumento dos preços dos combustíveis.N.º 2/XV — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2022):
— Errata ao Relatório.
Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN): Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa.
a) Publicados em Suplemento.
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RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022
— Elementos objeto de correção (26-04-2022) —
Na versão do Relatório que acompanhou a Proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue na Assembleia da República a 13 de abril de 2022 foram detetados elementos que importa retificar.
O presente documento reproduz as retificações efetuadas, que integram também a versão revista do Relatório.
Página 162, 3º parágrafo | Ponto «5.4. Governação (PO02)»
Páginas 181-183 | Ponto «5.4. Governação (PO02)»
Nota:
Na sequência das referidas alterações, os índices da presente versão do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 foram devidamente atualizados.
PROPOSTA DE LEI N.º 4/XV/1.ª (*)
(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022)
Errata ao Relatório
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Página 162, 3º parágrafo | Ponto «5.4. Governação (PO02)»
Onde se lê:
«Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de780 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento superior a 3,1%,implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicassuperior a 2,5%.»
Deve ler-se:
«Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de900 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento superior a 3,6%,implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicassuperior a 2,5%.»
Páginas 181-183 | Ponto «5.4. Governação (PO02)»:
Na componente de «Políticas e Medidas», procedeu-se à integração de secçõesdedicadas a «Juventude» e «Desporto».
«Juventude
O ano de 2022 reafirma a consolidação da abordagem intersetorial das políticas para a juventude, enquanto objetivo estratégico fixado no âmbito da ação do Governo, através da promoção do Plano Nacional para a Juventude (PNJ), num processo já iniciado e assente em bases sólidas de auscultação junto do setor e dos jovens, na lógica de construção de políticas colaborativas e de partilha de responsabilidades, em que todos os intervenientes se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude, tendo sempre por escopo o cumprimento do artigo 70º da Constituição da República Portuguesa, da Estratégia Europeia para a Juventude, da Declaração Lisboa+21 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Neste trabalho intersetorial, tendo em conta a situação atualmente vivida face à pandemia de COVID-19, será reforçada a ação visando a emancipação económica e o desenvolvimento de projetos de vida das gerações jovens. Para o efeito, os trabalhos intersetoriais de salvaguarda da autonomia da juventude afiguram-se como prioritários, destacando-se a área da habitação e da promoção direta do emprego jovem e o empreendedorismo social jovem.
Serão promovidas medidas potenciadoras da empregabilidade, nomeadamente ações de proximidade para o empoderamento dos jovens em situação vulnerável e ações para a aproximação da população jovem às oportunidades proporcionadas pelas entidades públicas e privadas, nas áreas da educação de adultos e do emprego e formação profissional.
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Os jovens de grupos mais vulneráveis ou em situação de exclusão social, bem como os jovens privados de liberdade, constituirão um segmento alvo de medidas específicas, visando a sua capacitação, integração e o desenvolvimento pessoal.
O trabalho com e para jovens tem assumido uma relevância cada vez maior, com uma ampla diversidade de atividades, principalmente através da educação não-formal, tanto no setor público quanto no privado. No sentido de potenciar o trabalho com e para jovens nos diversos contextos, potenciando assim as próprias políticas de juventude, serão implementadas medidas integradas no sentido de promover o trabalho com e para jovens em quantidade e qualidade, traçando uma direção que contribuirá para a inovação estratégica no sector.
Os espaços físicos de participação jovem, de trabalho com jovens e de atendimento ao público jovem constituem uma ferramenta essencial das políticas públicas de juventude. Pretende-se reforçar os serviços integrados de atendimento, com atenção específica para o trabalho intersetorial e para a transição digital, de forma participativa e participada .
Numa outra vertente, o reforço do trabalho digital com os jovens continuará a merecer um enfoque específico, designadamente através do uso de ferramentas digitais, tanto na educação formal quanto na educação não formal. O digital será também um importante tema no que diz respeito a novos objetivos de voluntariado jovem, com o objetivo de combater a infoexclusão e promover a literacia digital.
Com a consciência do papel que o poder local tem no desenvolvimento de políticas de e para a juventude, pretende-se aprofundar a aproximação aos órgãos de poder local, no sentido de fortalecer as sinergias potenciadoras de compromissos para a juventude, bem como a participação jovem ao nível local.
A participação ativa das pessoas jovens em idade escolar em todos os contextos contribui para o desenvolvimento de dinâmicas de codecisão e cogestão, fortalecendo assim a cultura democrática. O associativismo estudantil é uma importante escola de cidadania, e, assim, a implementação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil será uma aposta ao nível do ensino básico e secundário.
O sucesso da Declaração Lisboa+21, amplamente reconhecido, deverá ser potenciado ao nível das relações multilaterais, reforçando a prioridade de promover as políticas na perspetiva dos direitos dos jovens, através de uma participação ativa, no plano internacional, nas políticas da juventude do Sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na Comunidade Ibero-América. Para este efeito, o Governo manterá a sua participação nos fóruns de maior relevo nas áreas da juventude, entre outros, e, por ocasião da Conferência dos Oceanos, será promovido um fórum de juventude, nomeadamente o Fórum dos Oceanos.
Desporto
Para a área do desporto, o Governo irá reforçar Portugal no contexto desportivo internacional, e, paralelamente, afirmar o papel social e educativo do desporto, reconhecendo a importância da atividade física e desportiva na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos, particularmente nesta fase de recuperação da pandemia, em que existe uma necessidade acrescida de promover a saúde e o bem-estar físico e psicológico dos portugueses.
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O alcance desta estratégia será conseguido através de políticas integradas, focadas na educação para a atividade física ao longo da vida e na criação de condições para a prática desportiva, recreativa ou competitiva, nos mais diversos contextos da sociedade, nomeadamente educativos, autárquicos, associativos e laborais, públicos e privados, garantindo que os mesmos estão ao serviço de uma cultura e educação desportivas.
Para tal, em 2022, promover-se-ão ações e projetos que valorizem uma educação desportiva coesa e estruturada, desde os primeiros anos de vida, como meio privilegiado de transformação, bem como ações para a criação de hábitos regulares de atividade física, em todas as faixas etárias, em diversos contextos, públicos e privados.
Assim, a implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa — SUAVA, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, potenciará a generalização da prática regular da atividade física através:
Da implementação de uma campanha nacional e de uma plataforma tecnológica para promover a atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade, visando o incentivo à adoção de um estilo de vida mais saudável;
Do alargamento do desporto escolar à comunidade, fomentando a mobilidade ativa, desde as idades mais jovens e ao longo da vida, e a prática desportiva em contexto familiar, como meio de promoção do sucesso dos alunos e de estilos de vida mais saudáveis;
Do incentivo à prática de atividade física em contexto laboral, fomentando a implementação de medidas que facilitem e estimulem a atividade física.
Numa estratégia de combate às desigualdades sociais e de generalização da prática desportiva, o Governo irá reforçar políticas e medidas de inclusão e promoção da igualdade de género junto das organizações desportivas.
O Programa Nacional de Desporto para Todos continuará também a assumir-se como instrumento transversal de prática desportiva não federada, para todas as idades. Também o Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas continuará a robustecer a qualidade dos equipamentos ao serviço das comunidades.
Ainda durante o ano de 2022, haverá um reforço do processo de transformação digital nos domínios do desporto em linha, com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. Este projeto alicerça-se numa estratégia global de transformação, cujo objetivo será a melhoria dos serviços e a capacidade de resposta às expetativas dos cidadãos.
No contexto desportivo internacional, considerar-se-á também o potencial do desporto enquanto ferramenta de comunicação dentro e fora de fronteiras. Para este reforço, destacam-se:
A continuação da promoção da excelência da prática desportiva, melhorando os programas de preparação competitiva, nacional e internacional, com especial ênfase nas condições dadas a todos os agentes desportivos que iniciarão o ciclo que os conduzirá aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris 2024;
Os programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração, continuam a ser impulsionados;
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A promoção da conciliação do sucesso desportivo com o sucesso académico, continuando a apostar nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE));
Uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais, com vista à realização de eventos em Portugal de pequena e média dimensões (estágios, torneios, conferências, entre outros), um investimento com retorno assegurado, através da promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo ambientalmente sustentável, otimizando recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do País;
A aposta em centros de alto rendimento, em parceria com outras entidades, enquadrando a preparação de atletas de todo o mundo e garantindo uma oferta desportiva atrativa e variada para a população em geral;
O reforço do combate à dopagem, à manipulação de resultados ou a qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva, em parceria e diálogo constante com os agentes desportivos diretamente envolvidos, garantem o amplo cumprimento deste objetivo;
A cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, merece destaque acrescido, com vista ao desenvolvimento de estratégias para erradicar comportamentos violentos, atitudes de racismo, xenofobia e intolerância, em todos os contextos de prática desportiva, desde o desporto de base até ao desporto de alto rendimento, contribuindo para tal desiderato a ação da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCDV).»
(*) A Errata ao Relatório foi apresentada pelo autor da iniciativa em 26 de abril de 2022 [DAR II Série-A n.º 11, 2.º Suplemento
(2022.04.13)].
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 42/XV/1.ª
CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO SOBRE ARROJAMENTOS NA COSTA PORTUGUESA
Exposição de motivos
Com alguma frequência assistimos ao arrojamento de animais de grande porte na nossa costa, como cetáceos e roazes, sem que na maioria dos casos, ou pelo menos em casos da dimensão do mais recente caso de arrojamento, seja possível uma intervenção rápida e eficaz no salvamento destes animais, ou no sentido de minimizar o seu sofrimento, assistindo impotentes ao seu sofrimento prolongado.
O caso mais recente de um cachalote com cerca de 15 toneladas e 15 metros de comprimento, que encalhou na praia da Fonte da Telha em Almada, causou grande indignação na população portuguesa e comunidade científica, com críticas pela demora na mobilização de meios e falta de soluções para evitar o desfecho trágico da morte do animal na praia, após longas horas de sofrimento, uma vez que o animal foi avistado pelas 06h30 da manhã e permaneceu o dia todo – até perto das 21h30 – na praia onde veio a ocorrer a sua morte.
Sabemos que noutros países existem planos de ação para reagir neste tipo de situações, e que nem sempre é possível garantir a devolução destes animais ao oceano ou a sua sobrevivência, mas parece evidente que Portugal, sendo um país com uma larga frente costeira, deve estar melhor preparado para a ocorrência deste tipo de situações, de forma a evitar imagens como as que vimos recentemente, tirando partido do conhecimento e experiência das nossas organizações não governamentais e da comunidade científica.
É necessário desenvolver planos de ação claros que permitam uma intervenção rápida e coordenada neste tipo de situações, aproveitando a cooperação entre as diferentes entidades e redes de arrojamento nacionais, fazendo os possíveis para salvar os animais vítimas de arrojamento na nossa costa, bem como, prever a possibilidade de minimizar o seu sofrimento nos casos em que não seja possível o seu salvamento.
É ainda importante avaliar as causas dos arrojamentos, compreender o fenómeno e, se possível, implementar medidas para evitar a ocorrência deste tipo de acidentes.
Na sequência do episódio da Fonte da Telha, um grupo de organizações não-governamentais ligadas à conservação dos oceanos e da fauna marítima e compostas por biólogos e vários especialistas na matéria, elaboraram uma carta aberta dirigida ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) e ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)1, onde colocam o seu conhecimento, experiência e meios operacionais ao serviço das autoridades para colaborar em futuras ocorrências deste género. Neste sentido, parece-nos oportuna a possibilidade de criação de um grupo de trabalho para analisar o problema, os meios e soluções disponíveis, bem como as lacunas existentes para uma intervenção mais eficaz e articulada nestas situações.
Acresce, que mesmo perante casos em que a probabilidade da morte do animal é elevada, a autorização do arrastamento ou reboque do animal para águas mais profundas pode constituir uma circunstância menos dolorosa do que permanecer em terra, encalhado, com todo o stress e colapso de órgãos internos associado, para além de que, ocorrendo a morte do animal, torna-se parte integrante da cadeia alimentar oceânica e restante ecossistema, ao invés de se converter em lixo biológico num aterro, com os devidos riscos sanitários para a saúde pública e desperdício ecológico, conforme alerta o coletivo de organizações não governamentais do ambiente acima mencionado.
Defendem igualmente as ONGA, como a ANP/WFF que subscreve também a referida carta, que devem ser promovidas ações como:
● «Um investimento maior, mais sério e com partilha de recursos, dados e conhecimentos nas Redes deArrojamentos – alargando-as a outros grupos marinhos, como aves, tubarões e raias –, com mais meios de deteção e salvamento;
● Um investimento em ciência para aprofundar conhecimento sobre os corredores migratórios demegafauna marinha;
1 https://apece.pt/docs/APECE_Arrojamento_cachalote_2022_04_15.pdf
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● Ações concretas de mitigação de causas de morte direta destes animais, nomeadamente ruídosubaquático, abalroamento e interação com artes de pesca;
● Ações de sensibilização e capacitação junto de cidadãos, pescadores, nadadores-salvadores eentidades relevantes (p.e. polícia marítima, autoridade portuária) sobre o que fazer/não fazer quando se verifica o arrojamento de um animal marinho na praia.»
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de:
1 - Garantir a existência de meios humanos e materiais de resposta eficaz a situações de arrojamento deanimais marinhos, bem como de investigar as suas causas,
2 - Garantir que a rede de resposta a arrojamentos marinhos inclui a presença de médicos veterinários,para além de biólogos, considerando as diferentes competências entre estes profissionais, em particular no que concerne às competências atribuídas à autoridade veterinária;
3 - Desenvolver estratégias de prevenção dos arrojamentos, identificando quais os principais fatores dearrojamento e medidas que possam promover a sua prevenção e promover a literacia ambiental e científica sobre este tema;
4 - Garantir a existência no ICNF de uma unidade orgânica com competências em matéria de proteção ebem-estar dos animais marinhos.
Assembleia da República, 26 de abril de 2022.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.