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Terça-feira, 26 de abril de 2022 II Série-A — Número 18

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 1 e 2/XV):

N.º 1/XV — Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. N.º 2/XV — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.