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Terça-feira, 26 de abril de 2022 II Série-A — Número 18

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 1 e 2/XV): (a) N.º 1/XV — Medidas excecionais e temporárias de respostaao aumento dos preços dos combustíveis.N.º 2/XV — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.

Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2022):

— Errata ao Relatório.

Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN): Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa.

a) Publicados em Suplemento.