29 DE ABRIL DE 2022

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compensar as empresas responsáveis pela contaminação de solos.

Assembleia da República, 29 de abril de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/XV/1.ª

COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES

PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA

Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à

participação em Organizações Parlamentares Internacionais, determina que a composição das suas

delegações consta de deliberação aprovada pelo Plenário, competindo aos grupos parlamentares a

designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar, sendo esta feita pelo período da

legislatura.

Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da

Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo, a sua composição é fixada por

deliberação com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos

parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares.

Considerando que esta solução, já adotada na legislatura passada, permite ultrapassar contratempos

decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento

das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República

faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura.

Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao

Plenário o seguinte projeto de deliberação:

1 – As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV

Legislatura têm a seguinte composição:

a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP):

Efetivos

1 PS, Presidente

2 PSD, Vice-Presidente

3 PS

4 PS

5 PSD

6 PS

Suplentes

1 PSD

2 PS

3 PS