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Sexta-feira, 29 de abril de 2022 II Série-A — Número 20

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 65 a 67/XV/1.ª): N.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. N.º 66/XV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho. N.º 67/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Projetos de Resolução (n.os 36, 37 e 44/XV/1.ª): N.º 36/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República

Timor-Leste): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 37/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 44/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. Projeto de Deliberação n.º 3/XV/1.ª (PAR): Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura.