29 DE ABRIL DE 2022

15

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 29 de abril de 2022.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 36/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TIMOR-LESTE)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 16 e 24 do próximo

mês de maio, tendo em vista a sua deslocação à República Democrática de Timor-Leste para assistir às

comemorações dos 20 anos de independência e à posse do Presidente da República daquele país.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da

Comissão do dia 26 de abril de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 37/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES E A ANDORRA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 10 e 13 do próximo

mês de junho, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do

Norte, e ao Principado de Andorra, para, respetivamente, participar nas Comemorações do Dia de Portugal, e

um encontro com a comunidade portuguesa residente naquele território.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022.