O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 47

2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022 UMA

REVISÃO DO PLANO NACIONAL DA ÁGUA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, que tenha como prioridade a mitigação dos efeitos

das alterações climáticas e assegure, nomeadamente:

a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50

anos;

b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os

próximos 50 anos;

c) O levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção

em que a precipitação histórica seja a referência, e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua

compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas;

d) Restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja

compatível com a disponibilidade hídrica;

e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no

solo; e

f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água.

Aprovada em 3 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA

IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o

Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e outras formações relevantes do Conselho da União

Europeia, defenda ativamente o embargo gradual à importação de gás da Federação Russa.

Aprovada em 3 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.