II SÉRIE-A — NÚMERO 49

14

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022.

Os Deputados do IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XV/1.ª

CONSAGRAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL

INTERNACIONAL

Exposição de motivos

A COVID-19 veio demonstrar que a forma como nos relacionamos com a natureza é insustentável e nos

expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos.

As Nações Unidas, em reação à presente crise sanitária COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde

das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas».

A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os

cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza

e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças

infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos,

decorrente da forma como exploramos e depredamos a natureza, enquanto espécie.

Têm vindo a ser praticados vários crimes sobre os ecossistemas e, bem assim, sobre a exploração de

recursos naturais, destruindo-os de forma impune. São exemplo disso a desflorestação da Amazónia, para fins

económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias e, na Ásia, a destruição de vastos habitats

para a exploração de óleo de palma; a «grande porção de lixo no Pacífico» que consiste numa ilha rodopiante

de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico e tampas de garrafas; os impactos de cinquenta anos de

extração de petróleo no delta do Níger, que causaram um desastre ecológico; no Equador, a Chevron, despejou

milhões de toneladas de petróleo bruto e águas residuais tóxicas na Amazónia ao longo de duas décadas,

criando uma lagoa oleosa no local de produção de petróleo de Guanta, perto da cidade de Lago Agrio.

Voltando à destruição da Amazónia – um estabilizador fundamental do sistema climático global e habitat de

uma vasta biodiversidade – pela extração de madeira, mineração, plantio e produção de carne poderá

transformá-la, a curto prazo, numa savana e condenar espécies que já se encontram em vias de extinção, desde

mamíferos, peixes, aves e anfíbios.

Já sobre a emergente indústria de extração de minerais em mar profundo, biólogos marinhos e cientistas

ambientais preveem que a mineração de ouro, prata e cobre no fundo do mar poderá ser o próximo grande

desastre ecológico. O frágil ecossistema marinho do fundo do mar é uma fronteira sobre a qual sabemos muito

pouco e que poderá ter sérias implicações no sistema terrestre tendo em conta o papel fundamental dos oceanos

como sumidouro de carbono e fonte de biodiversidade.

Todos os atos que prejudiquem o equilíbrio dos limites planetários têm consequências diretas nos

ecossistemas, na vida humana e nos animais que o planeta acolhe. O sistema terrestre é um bem comum que

não deve poder ser destruído por alguns em prejuízo de todos os outros.

A Stockholm Resilience Centre (adiante SRC) 1 – um centro internacional de investigação multidisciplinar no

domínio dos sistemas socioecológicos, isto é, sistemas nos quais os seres humanos e a natureza são estudados

como constituindo um todo integrado tem apontado a necessidade de a abordagem ao «sistema terrestre» ser

integrada. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com

1 Dados disponíveis em: https://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries.html.