Debates Parlamentares - Diário 049, p. 1 (2022-06-28)

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Terça-feira, 28 de junho de 2022 II Série-A — Número 49

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 194 e 198 a 203/XV/1.ª): N.º 194/XV/1.ª (Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 198/XV/1.ª (CH) — Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho). N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro). N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro). Projetos de Resolução (n.os 141 a 143/XV/1.ª): N.º 141/XV/1.ª (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. N.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro. N.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro.

Terça-feira, 28 de junho de 2022 II Série-A — Número 49XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 194 e 198 a 203/XV/1.ª): N.º 194/XV/1.ª (Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 198/XV/1.ª (CH) — Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho). N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro). N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro). Projetos de Resolução (n.os 141 a 143/XV/1.ª): N.º 141/XV/1.ª (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. N.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro. N.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro.

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