II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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Palácio de São Bento, 27 de junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA O ENSINO DE PORTUGUÊS COMO LÍNGUA MATERNA

NO ESTRANGEIRO

A comunidade portuguesa além-fronteiras transmite a cultura portuguesa em todas as suas aceções. É

também a língua portuguesa, uma das mais faladas em todo o mundo, que serve de ligação a cada membro da

comunidade emigrante à sua terra natal. Apostar na preservação da língua e cultura portuguesas é para o Livre

um elemento de soberania estratégica do País que não pode ser renegado. Se o ensino da língua portuguesa

dentro de fronteiras é essencial para o sentimento de pertença a uma comunidade e para a transmissão de

conhecimentos, cultura e saberes, não é de somenos fora de fronteiras.

O artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, relativo ao ensino, indica que «Na realização da

política de ensino incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o

acesso à cultura portuguesa». O ensino do português como língua materna no estrangeiro é, assim, a prestação

de um serviço público de educação das nossas comunidades e dos lusodescendentes que não deve ser

estratificada. Urge por isso um olhar estratégico e um investimento por parte do Governo para uma expansão

de forma transversal a toda a diáspora do ensino de Português no estrangeiro (EPE) como língua materna, de

forma a facilitar e tornar acessível o seu acesso. Isto implica garantir um acesso de proximidade e digital,

remover as barreiras e desincentivos – nomeadamente financeiros –, investir na promoção e assegurar a sua

gestão como parte integrante do sistema de ensino português. Implica também uma estratégia articulada, mas

com diferenciação clara entre o ensino de Português como língua estrangeira e o ensino de Português como

língua materna, o que não tem vindo a acontecer.

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, vieram produzir alterações

significativas no ensino de Português no estrangeiro, nomeadamente a transferência de tutela do Ministério da

Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Livre não concorda que a sua tutela esteja incluída

no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Dentro ou fora do território nacional, o ensino do português como língua

materna deve ser tutelado pela área ministerial que governa a educação. É o momento de pugnar por um

regresso da tutela do ensino de Português no estrangeiro, vertente de língua materna, ao Ministério da

Educação.

Em dezembro de 2021, o Instituto Camões foi autorizado, através da Resolução de Conselho de Ministros

198/2021, a investir cerca de 17 milhões de euros, com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, no

projeto digitalização do ensino português no estrangeiro. Este valor, segundo declarações do Presidente do

Instituto Camões, João Ribeiro de Almeida, será sobretudo alocado à rede paralela, para aquisição de

equipamentos e reforço dos conteúdos digitais. Embora a digitalização seja uma parte importante do ensino de

Português, nomeadamente na sua vertente de língua materna, não pode ser descurado o ensino não digital.

Como também confirmou João Ribeiro de Almeida, há zonas na Europa que ainda não têm uma boa cobertura

a nível de rede paralela. A expansão, na Europa e também fora da Europa, da rede de escolas de ensino de

Português no estrangeiro, na vertente língua materna, é essencial para garantir o acesso dos emigrantes e

lusodescendentes em todo o mundo e nela deve existir uma forte aposta e investimento.

A Portaria n.º 102/2013, de 11 de março, introduziu um sério entrave à democratização no acesso ao ensino

da língua portuguesa no estrangeiro com a obrigatoriedade do pagamento de uma taxa de frequência – ou

propina – para os cursos frequentados por alunos portugueses e lusodescentes, estabelecida em 100 euros.

Esta propina reduziu de forma drástica o número de alunos portugueses a frequentar a rede oficial do EPE.

Como nos conta a petição «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de