Debates Parlamentares - Diário 057S1, p. 2 (2022-07-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME INICIATIVAS PARA FORMAR UM INSTITUTO EUROPEU

COM O ESTATUTO DE LABORATÓRIO ASSOCIADO OU DO ESTADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que adote as iniciativas necessárias para a criação de um instituto europeu, com o estatuto de

laboratório associado ou do Estado, através da captação do interesse das instituições de investigação e

desenvolvimento nacionais, individualmente ou em associação.

Aprovada em 17 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO DECRETO-LEI N.º 14/2021, DE 12

DE FEVEREIRO, QUE «ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E

AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL», PERMITINDO A

OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DA SUBMISSÃO ONLINE DE REQUERIMENTOS DE

VISTOS GOLD PARA FINS IMOBILIÁRIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o

regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo

a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários

nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior do Continente.

Aprovada em 17 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE O PEDIDO DA UCRÂNIA DE ADESÃO À UNIÃO

EUROPEIA, FAVORECENDO A ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO FORMAL DE CANDIDATO A ESTE PAÍS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 – Recomendar ao Governo que:

a) Se assegure que o debate em torno da admissão da candidatura da Ucrânia à União Europeia avança no

Conselho Europeu;

b) Exprima a sua solidariedade com a admissão do pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia,

II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME INICIATIVAS PARA FORMAR UM INSTITUTO EUROPEU COM O ESTATUTO DE LABORATÓRIO ASSOCIADO OU DO ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote as iniciativas necessárias para a criação de um instituto europeu, com o estatuto de laboratório associado ou do Estado, através da captação do interesse das instituições de investigação e desenvolvimento nacionais, individualmente ou em associação. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO DECRETO-LEI N.º 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE «ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL», PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DA SUBMISSÃO ONLINE DE REQUERIMENTOS DE VISTOS GOLD PARA FINS IMOBILIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior do Continente. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE O PEDIDO DA UCRÂNIA DE ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA, FAVORECENDO A ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO FORMAL DE CANDIDATO A ESTE PAÍS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 – Recomendar ao Governo que: a) Se assegure que o debate em torno da admissão da candidatura da Ucrânia à União Europeia avança no Conselho Europeu; b) Exprima a sua solidariedade com a admissão do pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia,

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