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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

116

Artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de

autorrádio»

• Votação artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de

autorrádio»

• Votação artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxa anual»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 165.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxas devidas pela utilização do espectro de

radiofrequências e dos recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 166.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P