Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-A — Número 63

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 6/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. — Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques. Projetos de Lei (n.os 67, 89 e 231 a 236/XV/1.ª): N.º 67/XV/1.ª [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos

trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 89/XV/1.ª (Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 145/XV/1.ª (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. N.º 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. N.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. N.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento. N.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.