II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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manifestar a sua opinião nesta sede.

Parte III – Conclusões e parecer

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

1/XV/1.ª – «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os

Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020»;

2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo relativo à cessação da

vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, que procura

dar cumprimento à obrigação destes Estados-Membros de assegurarem a conformidade dos respetivos

quadros normativos com o direito da União.

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022.

A Deputada autora do relatório, Anabela Real — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.