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2 DE AGOSTO DE 2022 5 ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adot
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2 DE AGOSTO DE 2022 33 autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima o
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2 DE AGOSTO DE 2022 43 ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A
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2 DE AGOSTO DE 2022 55 disposições do direito nacional da concorrência, é concedido
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2 DE AGOSTO DE 2022 59 Artigo 35.º-A Cooperação entre autoridades nacionais
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2 DE AGOSTO DE 2022 61 manifestamente contrária à ordem pública nacional.
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2 DE AGOSTO DE 2022 63 prevista no n.º 2 do presente artigo. 4 – As operaçõe
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2 DE AGOSTO DE 2022 65 c) A AdC pode adotar as medidas a que se refere o n.º 4 do a
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2 DE AGOSTO DE 2022 67 revelem inexatos, tendo em conta os elementos que devam ser
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2 DE AGOSTO DE 2022 69 dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são in
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2 DE AGOSTO DE 2022 71 SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operaçõe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74 CAPÍTULO VII Infrações e sanções
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2 DE AGOSTO DE 2022 75 f) O comportamento do visado na eliminação das práticas rest
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2 DE AGOSTO DE 2022 77 4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, entende-se por suce
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2 DE AGOSTO DE 2022 79 através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou out
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2 DE AGOSTO DE 2022 81 artigo 77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgã
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2 DE AGOSTO DE 2022 85 dos números anteriores, considera-se o pedido feito na data
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2 DE AGOSTO DE 2022 87 administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos
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2 DE AGOSTO DE 2022 93 seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sid
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Página 0095:
2 DE AGOSTO DE 2022 95 pode estabelecer formas de cooperação e associação com outra
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2 DE AGOSTO DE 2022 97 último nível remuneratório da tabela remuneratória única pre
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2 DE AGOSTO DE 2022 99 liberdade de concorrência; i) Pronunciar-se, por sua
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2 DE AGOSTO DE 2022 101 vice-presidente, quando exista, e, na falta deste, por quem
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