Debates Parlamentares - Diário 070, p. 1 (2022-08-02)

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Terça-feira, 2 de agosto de 2022 II Série-A — Número 70

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 9/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os Estatutos da Autoridade da Concorrência. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. — Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. — Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio,

no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN): Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético. Projetos de Resolução (n.os 180 e 194 a 196/XV/1.ª): N.º 180/XV/1.ª (Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 194/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. N.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

(a) Publicados em Suplemento.

Terça-feira, 2 de agosto de 2022 II Série-A — Número 70XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 9/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os Estatutos da Autoridade da Concorrência. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. — Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. — Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN): Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético. Projetos de Resolução (n.os 180 e 194 a 196/XV/1.ª): N.º 180/XV/1.ª (Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 194/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. N.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. (a) Publicados em Suplemento.

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