II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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desfavorável, sendo os restantes 95% objeto de declaração de impacto ambiental favorável condicionada1.

Estas estatísticas vêm demonstrar que a atual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente

nem promover a sustentabilidade porque tem em conta questões de índole económico-financeira, permite

«compensar» danos ambientais e autoriza a localização de projetos em áreas sensíveis sem que sejam

sujeitos a AIA, para além de desvalorizar um dos maiores desafios do país que é a adaptação às alterações

climáticas.

Estas questões estruturais que levam a que apenas 5% dos projetos sujeitos a AIA não sejam aprovados,

têm profundos impactos seja na localização de projetos em áreas inundáveis em cenários de alterações

climáticas, a aprovação de projetos de elevada intensidade hídrica em zonas de risco de desertificação, ao

betonamento da costa para projetos turísticos, aumentando a sua vulnerabilidade em virtude das alterações

climáticas e na destruição de ecossistemas. Com efeito, Portugal está no ranking de 4.º país europeu com

mais espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em

risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para as atuais 456. A nível mundial,

Portugal é o vigésimo sétimo país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com

mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, é uma performance

incrível, pelos piores motivos.

A destruição de ecossistemas não pode ser compensada nem paga, em termos financeiros. Acresce que a

instalação de grandes centrais fotovoltaicas não é a única solução para a produção de energia solar. Com

efeito, o PAN tem defendido que, no âmbito da energia solar, deve ser privilegiada a microprodução e o

desenvolvimento de comunidades energéticas tendo em conta a redução significativa de impactes ambientais

dessa opção e, também, os efeitos sociais positivos da mesma, com a redução da fatura energética das

famílias.

Veja-se que as seis organizações ambientais da Coligação C6 (Quercus, a Associação Natureza

Portugal/World Wide Fund For Nature (ANP/WWF), a Liga para a Proteção da Natureza (LPN), o Grupo de

Estudos de Estudos de Ordenamento do território e Ambiente (GEOTA), a FAPAS – Associação Portuguesa

para a Conservação da Biodiversidade e Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA)) pediram já

ao Parlamento que legisle sobre as centrais solares fotovoltaicas no País, alertando que faltam regras e

planeamento que previnam a sua instalação em áreas críticas2 e preocupação com a simplificação dos

processos administrativos e burocráticos, defendo a Zero que tal «não pode nunca passar por um

afrouxamento das boas práticas de avaliação ambiental, esperando que as medidas de salvaguarda

anunciadas pelo Governo venham a corresponder inteiramente a esta expectativa no diploma anunciado»3.

Não menosprezando a importância da produção de energia renovável, nomeadamente a fotovoltaica, é

fundamental a definição de estratégias de localização para as centrais fotovoltaicas de larga escala para que

não se continuem a substituir árvores por painéis fotovoltaicos, protegendo áreas classificadas como a

Reserva Ecológica Nacional ou a Rede Natura 2020, minimizando o impacto no solo, nas linhas de água, na

erosão e na biodiversidade, além de proteger o bem-estar das populações locais, mas antes permitir a

conjugação de usos e preservação dos valores naturais.

Para agravar ainda mais o problema, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 21 de

julho de 2022, a nova fase do programa Simplex, eliminando burocracias também na área do ambiente,

deixando de ser necessário que se realize um estudo de impacte ambiental para a instalação de painéis

solares até 100 hectares.

Em vez de salvaguardar o património natural, impedindo que a instalação de painéis fotovoltaicos seja feita

à custa do abate de floresta e da destruição de habitats importantes para determinadas espécies, o Governo

simplifica ainda mais os processos.

Tal circunstância pode comprometer os compromissos assumidos por Portugal nomeadamente a Agenda

2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade 2030, o Acordo de Paris ou o Pacto Ecológico Europeu.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

1 https://rea.apambiente.pt/content/avaliação-de-impacte-ambiental?language=pt-pt 2 https://www.dinheirovivo.pt/economia/ambientalistas-pedem-legislacao-que-regule-instalacao-de-centrais-fotovoltaicas-13891393.html 3 https://www.publico.pt/2022/04/11/ciencia/noticia/licenciamento-simples-renovaveis-sim-nao-custa-ambiente-2002123