Debates Parlamentares - Diário 070, p. 7 (2022-08-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE AGOSTO DE 2022

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Promova a conclusão de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a instalação de centrais

fotovoltaicas;

2 – Regulamente a instalação e condições de interdição da instalação de centrais fotovoltaicas que

ocupem uma área superior a um hectare, sempre que tal implique desflorestação ou a instalação em áreas

classificadas da Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2020;

3 – Promova a expansão da microgeração para autoconsumo e para abastecimento à rede elétrica.

Assembleia da República, 1 de agosto de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 65 (2022.07.22) e foi alterado a pedido do autor no dia 1 de agosto de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XV/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CALIFÓRNIA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Califórnia, entre

os dias 23 e 29 de setembro.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da

República à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro.

Palácio de São Bento, 2 de agosto de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Califórnia entre os dias 23 e 29 do próximo mês de setembro,

venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário

assentimento da Assembleia da República.

Caso V. Ex.ª considere oportuno, muito agradeço ainda a designação dos Deputados que poderão

participar nesta visita.

2 DE AGOSTO DE 2022 7 constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova a conclusão de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a instalação de centrais fotovoltaicas; 2 – Regulamente a instalação e condições de interdição da instalação de centrais fotovoltaicas que ocupem uma área superior a um hectare, sempre que tal implique desflorestação ou a instalação em áreas classificadas da Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2020; 3 – Promova a expansão da microgeração para autoconsumo e para abastecimento à rede elétrica. Assembleia da República, 1 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 65 (2022.07.22) e foi alterado a pedido do autor no dia 1 de agosto de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XV/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CALIFÓRNIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro. Palácio de São Bento, 2 de agosto de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Califórnia entre os dias 23 e 29 do próximo mês de setembro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Caso V. Ex.ª considere oportuno, muito agradeço ainda a designação dos Deputados que poderão participar nesta visita.

Descarregar páginas