Debates Parlamentares - Diário 080, p. 1 (2022-09-09)

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Sexta-feira, 9 de setembro de 2022 II Série-A — Número 80

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 267 a 278/XV/1.ª): N.º 267/XV/1.ª — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. N.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84). N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade

Tributária e Aduaneira e à Segurança Social. N.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar. N.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. N.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. N.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. N.º 277/XV/1.ª (BE) — Valorização salarial dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril). N.º 278/XV/1.ª (BE) — Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade. Projeto de Resolução n.º 217/XV/1.ª (BE): Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Sexta-feira, 9 de setembro de 2022 II Série-A — Número 80XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 267 a 278/XV/1.ª): N.º 267/XV/1.ª — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. N.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84). N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social. N.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar. N.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. N.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. N.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. N.º 277/XV/1.ª (BE) — Valorização salarial dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril). N.º 278/XV/1.ª (BE) — Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade. Projeto de Resolução n.º 217/XV/1.ª (BE): Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

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