II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Lei n.º 99/2019 – foi publicada em 5 de setembro de 2019. Ficou consagrado que «As mudanças críticas, os

princípios da coesão territorial e os desafios territoriais identificados na Estratégia do PNPOT, assim como os

Sistemas e o Modelo Territorial são desenvolvidos e objetivados nos Programas Regionais de Ordenamento

do Território (PROT) no âmbito da definição de um quadro de referência estratégico regional, orientador para

os planos territoriais e para os instrumentos de programação estratégica e operacional de âmbito regional».

«Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os

PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e

transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional,

nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e

isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua

valorização».

Contudo, e tendo decorrido três anos desde a revisão do PNPOT, o país continua à espera do

desencadear do processo de elaboração ou revisão dos PROT. Há que relembrar que no caso das regiões

Norte e Centro os PROT nunca chegaram a ser aprovados. Sabendo-se que estes processos de planeamento

são lentos e acarretam um esforço de envolvimento dos agentes regionais, é preocupante o seu atraso.

O Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) foi aprovado através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, tendo por objetivo «afirmar o Alentejo como

um território sustentável e de forte identidade regional, sustentada por um sistema urbano policêntrico,

garantindo adequados níveis de coesão territorial e integração reforçada com outros espaços nacionais e

internacionais, valorizando o seu posicionamento geoestratégico».

Passou mais de uma década sobre os diagnósticos efetuados e os desafios da estratégicos da região

também mudaram. Assegurar a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento é uma prioridade

especialmente evidente. A revisão do PROT é fundamental e deve ter em conta os desafios de cada sub-

região, bem como novas prioridades onde se incluem a transição energética e a adaptação às alterações

climáticas.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a revisão urgente do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT) do

Alentejo de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial que deverá dar resposta aos novos

desafios de desenvolvimento.

2 – Promova a elaboração de um diagnóstico prospetivo que inclua cenários alternativos de longo prazo

para o futuro do território.

3 – Conclua a elaboração de processos conexos, incluindo o Programa da Orla Costeira (POC) Espichel –

Odeceixe e o Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

4 – Promova a participação pública e o envolvimento dos agentes regionais na revisão do modelo de

desenvolvimento.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Luís Gomes — Paulo Rios de Oliveira —

Bruno Coimbra — Sofia Matos — Márcia Passos — Hugo Martins de Carvalho — João Barbosa de Melo —

Jorge Salgueiro Mendes — Isaura Morais — Afonso Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia

André — Rui Cristina — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha —

Carlos Eduardo Reis — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João

Marques — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Fátima Ramos — Francisco Pimentel —

Guilherme Almeida — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — Gustavo

Duarte — Hugo Carneiro — Nuno Carvalho — Paulo Moniz.

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