O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 19 de setembro de 2022 II Série-A — Número 86

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 263 e 305 a 308/XV/1.ª): N.º 263/XV/1.ª (Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 305/XV/1.ª (CH) — Delimita os critérios para instalação de culturas permanentes em território nacional e assegura o respeito e valorização pelo património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. N.º 306/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro). N.º 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP das mesmas. N.º 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro). Projeto de Resolução n.º 231/XV/1.ª (L): Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.