II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro

São alterados os artigo 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, os quais passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo.]

2 – O presente decreto-lei estabelece ainda um regime excecional e temporário que permite aos

comercializadores de gás natural aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural.

Artigo 2.º

[…]

1 – […].

2 – Se optar pela mudança de comercializador, esta efetua-se através do operador logístico de mudança

de comercializador e processa-se nos termos definidos no Regulamento das Relações Comerciais, aprovado

pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 13/XV/1.ª

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA

EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa