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Terça-feira, 4 de outubro de 2022 II Série-A — Número 95
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 95
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APOIE A CRIAÇÃO DE UM TRATADO
INTERNACIONAL PARA OS OCEANOS E PROMOVA A HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE
ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para
os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus
ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e tendo por base os
compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas;
2 – Promova, junto da União Europeia, a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.