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Terça-feira, 4 de outubro de 2022 II Série-A — Número 95

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.