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II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APOIE A CRIAÇÃO DE UM TRATADO

INTERNACIONAL PARA OS OCEANOS E PROMOVA A HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE

ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para

os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus

ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e tendo por base os

compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas;

2 – Promova, junto da União Europeia, a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.