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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRANSPONHA A DIRETIVA (UE) 2019/882 DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, RELATIVA AOS REQUISITOS DE

ACESSIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que transponha, de forma célere, a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Aprovada em 14 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.