II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Roménia, entre

os dias 19 e 20 de dezembro, a fim de visitar, nas vésperas do Natal, a Força Nacional Destacada.

Aprovada em 9 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2022

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o

seguinte:

1 – Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos

de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 118.º do

Regimento.

2 – Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a

solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.

3 – Determinar que a comissão tem a seguinte composição:

26 Membros

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência – PCP

Membros

EfetivosSuplentes

PS 12 12

PSD 8 8

CH 1 1

IL 1 1

PCP 1 1

BE 1 1

PAN 1 -

L 1 -