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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028 E QUE PUBLICITE OS RESULTADOS

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELATIVO AO PERÍODO 2015-2020

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Apresente à Assembleia da República um relatório com os resultados da execução do Programa de

Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho.

2 – Aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, para o período de 2023-

2028.

Aprovada em 21 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.