II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 423/XV/1.ª

CRIA MECANISMOS DE INTERVENÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS BENS ALIMENTARES

ESSENCIAIS

Exposição de motivos

A grande distribuição em Portugal apresenta um comportamento monopolista na economia portuguesa e os

seus lucros criaram as famílias mais ricas do País. Nesse caminho de criação de grandes riquezas, o reverso

da medalha foi a criação de grandes dificuldades na vida de milhões de pessoas em Portugal. Na prática, a

grande distribuição tem um enorme poder: fixa os preços a pagar aos produtores agrícolas e outros; e também

fixa o preço de revenda desses produtos, essenciais à vida.

Atualmente os cidadãos enfrentam uma crise de aumentos de preços de bens essenciais ao mesmo tempo

que disparam os lucros das empresas que vendem esses produtos. É impossível não verificar a causalidade

entre estas duas realidades. As dificuldades de uns são geradas pelos lucros de outros. Em outubro, o custo

mensal médio de um cabaz básico de consumo alimentar para um adulto já tinha aumentado 21 % no espaço

de um ano.

A Jerónimo Martins anunciou que nos primeiros nove meses de 2022 alcançou lucros de 419 milhões de

euros, uma subida de 29,3 % face ao período homólogo. Isto em cima de um ano de 2021 já de si

extraordinário onde o grupo obteve lucros de 463 milhões de euros de lucro, mais 48,3 % que em 2020.

Na Sonae a realidade é semelhante. Nos primeiros nove meses de 2022 lucrou 210 milhões de euros, um

crescimento de 32,6 % em comparação ao período homólogo. Novamente em cima de um ano de 2021

extraordinário: lucros de 268 milhões de euros, um crescimento de 45,6 % face a 2020.

Neste período os salários dos trabalhadores destes dois grupos empresariais tiveram aumentos irrisórios

quando comparados com o aumento do lucro das empresas onde criam riqueza. Aliás, registam «aumentos»

bastante abaixo da atual taxa de inflação, o que corresponde a perda salarial e empobrecimento. De igual

modo, a generalidade dos trabalhadores tem perda salarial que se acentua quando vão fazer as compras dos

bens essenciais para a sua vida.

Este é o retrato da atual crise de inflação: lucros milionários das grandes empresas à custa de esmagarem,

com os preços que fixam, os salários dos trabalhadores e a sobrevivência dos produtores.

Em junho deste ano, a Autoridade da Concorrência multou em 132 milhões de euros quatro cadeias de

supermercados (Auchan, E. Leclerc, Modelo Continente e Pingo Doce) e ainda a Unilever, descrita como

«conspiração equivalente a um cartel» que privou os consumidores de melhores preços.

No mesmo mês, a Autoridade da Concorrência multou três cadeias de supermercados (Modelo Continente,

Pingo Doce e Auchan) e um fornecedor comum, a Beiersdorf, com coimas superiores a 19,4 milhões de euros,

por fixação de preços entre 2011 e 2017. Neste caso vemos como foi uma prática reiterada e estendida no

tempo.

Antes disso, em março, também deste ano, a Autoridade da Concorrência multou quatro supermercados