16 DE DEZEMBRO DE 2022

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 330/XV/1.ª

REDE DE IPSS ANTI POBREZA ENERGÉTICA

O combate à pobreza energética deve ser uma prioridade política havendo que criar condições para que as

famílias e os indivíduos mais vulneráveis consigam ter acesso aos programas de financiamento disponíveis.

As entidades do setor social, como IPSS e Misericórdias podem ter um papel determinante se estivessem

capacitadas tecnicamente para servirem como interlocutor entre os programas e os beneficiários que não

conseguem instruir candidaturas.

Segundo estimativas avançadas pela Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza

Energética 2021-2050, entre 1,2 e 2,3 milhões de portugueses vivem em situação de pobreza energética

moderada e entre 660 e 740 mil pessoas encontram-se numa situação de pobreza energética extrema.

Numa altura em que o inverno se torna uma preocupação um pouco por toda a Europa, dada a atual crise

energética, cerca de 40 % dos residentes em Lisboa e no Porto admite desconforto em relação à temperatura

em casa durante o inverno. No verão, o desconforto verifica-se para 32 % dos lisboetas e 23 % dos

portuenses. Estes números resultam de um estudo levado a cabo pela Lisboa E-Nova, Agência de Energia e

Ambiente de Lisboa e a AdEPorto, Agência de Energia do Porto, e contou com a participação de 1508

lisboetas e 1201 portuenses.

O mesmo estudo indica que o impacto do desconforto térmico (excesso de frio e calor sentidos em casa)

na saúde é assumido por 54 % dos participantes residentes em Lisboa e 49 % dos participantes residentes no

Porto, uma estatística que tem por base a perceção dos inquiridos face a esta questão.

Humidade (31 %), entrada de ar através de portas e janelas, fraco isolamento térmico das paredes (20 %) e

fraco isolamento térmico da cobertura (14 %) são as quatro situações de ineficiência energética mais

frequentemente identificadas em Lisboa, enquanto no Porto a entrada de ar, através de portas e janelas, a par

da humidade, são as duas questões que mais preocupam (26 % cada), seguidas de demasiada luz solar (9 %)

ou, em oposição, pouca iluminação natural (8 %).

Os baixos rendimentos, edifícios e equipamentos pouco eficientes, custos elevados de energia e baixa

literacia energética são alguns dos fatores que contribuem para a pobreza energética. O estudo também

identifica que mais de 50 % dos inquiridos em ambas as cidades desconhecem a existência de fundos de

apoio à realização de obras de renovação em casa, e apenas cerca de 5 % afirma que conhece e recorreu ou

vai recorrer a estes. 80 % dos inquiridos em Lisboa e 77 % no Porto consideram importante a existência de

gabinetes de aconselhamento público gratuito sobre energia e conforto térmico em casa.

O Programa de Apoio Edifícios mais Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado

medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis

fotovoltaicos, visando uma redução global de 30 % no consumo de energia primária nos edifícios

intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de apoio à eficiência hídrica, permitindo a

colocação de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a

instalação de fachadas verdes.