II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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centrais elétricas e o setor da aviação comercial a desenvolverem e a adotarem tecnologias e processos

produtivos descarbonizados.

No sentido de sintonizar o CELE com a ambição do Pacto Ecológico Europeu e da Lei Europeia do Clima,

designadamente com as metas intermédias de 2030 inscritas no pacote legislativo «Objetivo 55», a UE está a

atualizar o CELE, determinando que as emissões dos setores incluídos neste regime desçam em 63 % até

2030, face aos níveis de 2005. Paralelamente, com o intuito de evitar o risco de fuga de carbono, foi proposto,

em 2021, o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), que aplica uma taxa de carbono sobre

as importações de certos produtos oriundos de países terceiros. Ambas as iniciativas constam do Programa de

Trabalho da Comissão Europeia para 2023 e quer uma quer outra foram propostas pela Comissão Europeia

como peças fundamentais da próxima geração de recursos próprios da União, configurando novas fontes de

receita que se espera possam vir a financiar, entre outros, o Fundo Social para a Ação Climática.

Em 2016, o Acordo de Paris estabeleceu um mecanismo para assegurar o aumento da temperatura média

mundial deverá manter-se bem abaixo dos 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais, cabendo a cada país

signatário fixar as Contribuições Nacionais Determinadas (NDC). O Acordo de Paris veio reconhecer a

importância dos mercados de carbono internacionais para alcançar esse desiderato e estabeleceu, nesse

sentido, um quadro regulatório que deu já origem a vários sistemas nacionais e infranacionais de comércio de

licenças de emissão. Neste âmbito, os países poderão adotar medidas de transferência internacional de

resultados de mitigação (mercado de ativos de carbono) e/ou medidas que não envolvam o mercado de

redução de emissões.

Não obstante o arrojo dos mercados de carbono vinculativos, estes ainda não abrangem a maioria das

emissões de CO2. No caso europeu, subsistem 60 % de emissões não cobertas pelo CELE. É por isso natural

que, paralelamente aos mercados de carbono internacionais encorajados e enquadrados pelas Nações

Unidas, tenham passado a ocorrer negociações de ativos de carbono em mercados voluntários de redução de

emissões. Na base destes mercados está a necessidade de as entidades privadas demonstrarem os seus

compromissos ambientais à sociedade e ao mercado, mesmo não estando constrangidas a uma obrigação

legal de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Os compromissos de natureza ambiental e o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável e

de responsabilidade social e ambiental corporativa estão, cada vez mais, enraizados na cultura empresarial

nacional e internacional e constituem muitas vezes uma exigência do mercado, de tal modo que muitas

empresas estabelecem internamente metas de redução de emissões, beneficiando de um aumento do valor de

mercado junto a algumas Bolsas por meio da adesão a conceitos de sustentabilidade que estão incluídos, por

exemplo, nos Índices do Down Jones Sustainability Europe Index ou no FTSE4 europeu.

Assim, no desenvolvimento dos mercados de carbono, identificam-se hoje, claramente, dois tipos de ativos

de carbono:

• Reduções de emissões certificadas e emitidas no CELE e no âmbito das Nações Unidas ou de acordos

internacionais, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas Nações Unidas; e

• Reduções de emissões certificadas em mercados voluntários – ativos de carbono emitidos conforme

padrões de certificação europeia e internacional que determinam metodologias científicas específicas.

A matéria dos mercados de carbono e das suas tendências tem sido acompanhada pelo Banco Mundial.

No relatório do Banco Mundial «State and Trends of Carbon Pricing 2020»é referido que:

«As iniciativas nacionais de monetização de ativos de carbono têm sido fortalecidas em todo o mundo ao

adotarem metas de mitigação mais ambiciosas e introduzir as ferramentas políticas associadas.»

(…)

«A crise económica desencadeada pela COVID-19 levou a grandes mudanças no consumo de energia e no

comportamento do consumidor, desafiando as bases económicas de muitos países. À medida que as

comunidades começam a voltar às suas atividades e as prioridades se concentram para a recuperação

económica e as medidas de estímulo, os países devem considerar como as medidas de apoio podem ser

projetadas para suportar uma transição para uma economia de baixo carbono.»