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Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 156

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 386, 398 e 520/XV/1.ª): N.º 386/XV/1.ª (Aprova os Estatutos da Casa do Douro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.N.º 398/XV/1.ª (Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia. Projetos de Resolução(n.os 334, 428 a 434/XV/1.ª): N.º 334/XV/1.ª (Pela criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. N.º 429/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. N.º 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade. N.º 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. N.º 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes. N.º 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose. N.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação.